Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 360.021

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/12/2011
Data de publicação: 13/03/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 360.021, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 13/12/2011, p. 13/03/2012

Ementa

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – PENSÃO. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – FALECIMENTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90 – PRECEDENTES (RE 360021 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 12-03-2012 PUBLIC 13-03-2012)

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