Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.201, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 03/10/2017, p. 23/11/2017
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 13/12/2011
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – PENSÃO. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – FALECIMENTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90 – PRECEDENTES (RE 360021 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 12-03-2012 PUBLIC 13-03-2012)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/02/2011
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor aposentado que se submetia ao regime da CLT. 3. Aposentadoria anterior à edição da Lei 8.112/90. Inaplicabilidade do art. 40, § 4º, na redação anterior à EC 20/98. 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 629681 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-046 DIVULG 1…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 04/11/2020
SERVIDOR – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – NÃO EXTINÇÃO. A aposentadoria voluntária não extingue o vínculo empregatício quanto a servidor submetido à Consolidação das Leis do Trabalho, sendo devidas, em caso de demissão, verbas rescisórias. Precedente: agravo regimental no agravo de instrumento nº 737.279, Primeira Turma, relator ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 22 de agosto de 2013. (RE 12…
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 26/06/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE PRECEDENTES DESTA CORTE. As questões postas já foram resolvidas por esta Corte cujos precedentes serviram de base para a decisão recorrida. Ao servidor público federal aposentado antes da instituição do regime jurídico único, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aplica-se o regime…
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 04/02/2014
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Norma vigente à data do óbito. Aplicabilidade. Advento da Lei nº 8.112/90, que transformou vínculos celetistas em estatutários. Falecimento antes da edição da Lei nº 8.112/90. Pensão concedida sob regime celetista. Conversão para regime estatutário. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que se aplica ao benefício previdenciário da pensão por morte a lei vigen…
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