Supremo Tribunal Federal

AG.REG.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 486.579

Relator(a): CEZAR PELUSO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/02/2010
Data de publicação: 26/02/2010

STF – AG.REG.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 486.579, Rel. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, j. 02/02/2010, p. 26/02/2010

Ementa

EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Precatório. Incidência de juros de mora entre a expedição e o pagamento no prazo constitucional. Previsão em sentença transitada em julgado. Exigibilidade. Garantia da coisa julgada material. Jurisprudência assentada. Recurso extraordinário inadmissível. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Sob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença recoberta por coisa julgada material. (RE 486579 AgR-AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02-02-2010, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-08 PP-01678 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 165-167)

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