EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.835

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Depósito efetuado em desconformidade com a Resolução nº 186/99 desta Corte. Não satisfação da condição para interposição de recurso. Embargos não conhecidos. Aplicação do art. 557, § 2º do CPC. Não se conhece do recurso, quando não satisfeita uma das condições para sua interposição, como o depósito de multa por litigância de má fé. (RE 556835 AgR-ED, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02-02-2010, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-08 PP-01849)