Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 775.934

Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 10/11/2011
Data de publicação: 13/12/2011

STF – EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 775.934, Rel. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, j. 10/11/2011, p. 13/12/2011

Ementa

Ementa: RECURSO. Segundos embargos de declaração. Multa aplicada à Fazenda Pública nos primeiros embargos. Depósito não efetuado. Não satisfação de condição legal para interposição do recurso. Embargos não conhecidos. Aplicação do art. 557, § 2º, do CPC. Não se conhece do recurso, ainda que da União, quando não satisfeita uma das condições para sua interposição, como o depósito de multa por litigância de má-fé. (AI 775934 AgR-ED-ED, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 10-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 12-12-2011 PUBLIC 13-12-2011)

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Tribunal Pleno · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 06/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I – O prévio depósito da multa aplicada, com base no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao recolhimento da multa imposta, sob pena de não conhecimento. Precedentes. II – Embargos de declaração não conhecidos. (A…

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EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Depósito efetuado em desconformidade com a Resolução nº 186/99 desta Corte. Não satisfação da condição para interposição de recurso. Embargos não conhecidos. Aplicação do art. 557, § 2º do CPC. Não se conhece do recurso, quando não satisfeita uma das condições para sua interposição, como o depósito de multa por litigância de má fé. (RE 556835 AgR-ED, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado …

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Primeira Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 16/08/2011

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PROCESSUAL. § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. A comprovação do depósito da multa em questão é requisito de admissibilidade de novos recursos. Requisito aplicável, inclusive, à Fazenda Pública. O recolhimento tardio não tira o…

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Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 18/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I – O prévio depósito da multa aplicada, com base no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de recolhimento inviabiliza o recurso, ainda que tenha sido interposto com o propósito de afastar a multa …

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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/11/2010

Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Discussão acerca da multa por litigância de má-fé. Ausência de comprovação do depósito da multa aplicada. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (AI 743397 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2010, DJe-244 DIVULG 14-12-2010 PUBLIC 15-12-2010 EMENT VOL-02451-01 PP-00134)

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