Supremo Tribunal Federal
STF – RE 630.898, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 29/11/2021, p. 10/02/2022
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 03/11/2011
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. REFERIBILIDADE. RECEPÇÃO PELA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. NATUREZA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 630898 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 27-06-2012 PUBLIC 28-06-2012)
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 08/04/2021
EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, di…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 16/05/2022
EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 839 da Repercussão Geral. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados. (RE 817338 ED-ED…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 20/09/2018
EMENTA: Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição destinada ao INCRA. Sucessão de leis. Revogação. Infraconstitucionalidade. Violação reflexa. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o exame da sucessão de leis para fins de se averiguar a revogação ou não de normas pela Lei nº 8.212/91, com o intuito de se aferir a exig…
Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 06/04/2010
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA NO PERCENTUAL DE 2,5%. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACOU A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A embargante repisa argumentos já devidamente apreciados por esta T…
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