Supremo Tribunal Federal

RMS 37.895

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/11/2021
Data de publicação: 03/12/2021

STF – RMS 37.895, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 29/11/2021, p. 03/12/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ANISTIA: AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 817.338. PARADIGMA DO TEMA 839 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 37895 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 02-12-2021 PUBLIC 03-12-2021)

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