Supremo Tribunal Federal

ARE 1.293.145

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/11/2021
Data de publicação: 07/12/2021

STF – ARE 1.293.145, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/11/2021, p. 07/12/2021

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Coletivo. Ação civil pública ajuizada por associação de defesa de consumidores. Coisa julgada. Tema 82 da repercussão geral. Inaplicável. 3. Aplicação dos temas 660 e 848. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1293145 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 06-12-2021 PUBLIC 07-12-2021)

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