Supremo Tribunal Federal

RCL 41.910

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/11/2021
Data de publicação: 30/03/2022

STF – RCL 41.910, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30/11/2021, p. 30/03/2022

Ementa

EMENTA: Penal e Processo Penal. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 3. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto das decisões-paradigma. 4. Reclamação julgada improcedente. (Rcl 41910, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 29-03-2022 PUBLIC 30-03-2022)

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