Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.388

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/04/2010
Data de publicação: 07/05/2010

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.388, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 06/04/2010, p. 07/05/2010

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCLARECIMENTOS. Em se tratando de situação concreta a reclamar esclarecimentos, impõe-se prover os declaratórios sem o empréstimo de eficácia modificativa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROVENTOS E PENSÕES - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - INCIDÊNCIA NÃO PREVISTA NA CARTA DA REPÚBLICA. (RE 380388 AgR-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06-04-2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-05 PP-00906)

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