Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.144

Relator(a): ELLEN GRACIE
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/04/2010
Data de publicação: 14/05/2010

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.144, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 20/04/2010, p. 14/05/2010

Ementa

CONSTITUCIONAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de contrariedade ao texto constitucional do § 6º do art. 227, pretende-se a exegese de legislação infraconstitucional, qual sejam as Leis 883/49, 5.478/68 e 8.560/92. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nesta sede recursal. 2. Agravo regimental improvido. (RE 551144 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-05 PP-00948)

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