Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.378

Relator(a): EROS GRAU
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/04/2010
Data de publicação: 21/05/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.378, Rel. EROS GRAU, Segunda Turma, j. 27/04/2010, p. 21/05/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. LEI ESTADUAL N. 10.002/93 E LEI COMPLEMENTAR N. 82/92. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional --- Lei estadual n. 10.002/93 e Lei complementar n. 82/9. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 606378 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 27-04-2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-07 PP-01518)

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