Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 405.110

Relator(a): EROS GRAU
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/05/2010
Data de publicação: 04/06/2010

STF – AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 405.110, Rel. EROS GRAU, Segunda Turma, j. 11/05/2010, p. 04/06/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. EC 1/94. Incidência da alíquota de 30% no período de 1º.1.94 a 31.12.95 e 1º.1.96 a 30.6.97, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 405110 AgR-AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 11-05-2010, DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-04 PP-00825)

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