Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.341

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/05/2010
Data de publicação: 04/06/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.341, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 18/05/2010, p. 04/06/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DA MATÉRIA VERSADA NO JULGADO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - LEI N. 7.940/1989. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 600341 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-05-2010, DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-06 PP-01334 RTFP v. 18, n. 93, 2010, p. 269-272 LEXSTF v. 32, n. 378, 2010, p. 275-279)

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