Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.818

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/06/2010
Data de publicação: 06/08/2010

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.818, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 22/06/2010, p. 06/08/2010

Ementa

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. IPTU. Alíquota progressiva antes da EC 29/2000. Alíquota mínima. 3. Embargos de declaração acolhidos. Multa afastada. 4. Recurso extraordinário devolvido ao tribunal de origem, com base no disposto no art. 543-B do CPC. (RE 555818 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-06-2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-07 PP-01563 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 218-221)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 395.459

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 28/02/2012

Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade. Repercussão geral reconhecida. Mérito pendente. RE-RG 602.347. 3. Embargos de declaração acolhidos. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no art. 543-B, do CPC. (RE 395459 AgR-ED-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, ju…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 414.216

Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 17/05/2011

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA ALÍQUOTA MÍNIMA. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que assim a justifique. 2. Possibilidade da cobrança do IPTU pela menor alíquota, nos casos de d…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.004

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/10/2010

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Imposto sobre Produtos Industrializados. Insumos. Hipótese de não tributação e de alíquota zero. Creditamento. Repercussão geral reconhecida. Mérito pendente. RE-RG 590.809. 3. Embargos de declaração acolhidos. 4. Recurso extraordinário devolvido ao tribunal de origem, com base no disposto no art. 543-B do CPC. (RE 327004 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-10-2010, DJe-214 D…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.646

Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 25/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EMENDA 29/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. COBRANÇA COM BASE NA ALÍQUOTA MÍNIMA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I - Verifica-se, no caso, que o presente feito versa sobre matéria - cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade - cuja repercussão geral já foi reconhecida pe…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 391.084

Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 25/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. LEI 7/73 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA ALÍQUOTA MÍNIMA. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA NO RE 602.347-RG, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 20/11/2009. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas