Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 520.724, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 01/06/2010, p. 03/09/2010
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Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 07/02/2012
Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso intempestivo. Precedentes. 1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando protocolado após expirado o prazo legal. 2. Agravo regimental não conhecido. (RE 344887 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2012 PUBLIC 28-02-2012)
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 01/06/2010
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Fax. Recurso intempestivo. 1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando, apesar de interposta via fax dentro do prazo recursal, a petição original foi apresentada a esta Corte somente depois de expirado o prazo legal do artigo 2º da Lei nº 9.800/99. 2. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado equivocadamente em outro Tribunal e recebido nesta Cort…
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 08/09/2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLADO EM TRIBUNAL DIVERSO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento de que é intempestivo o recurso protocolado por equívoco em tribunal diverso e recebido somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes : ARE 793.760-AgR Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e RE 467.995-AgR, sob minha relatoria. 2. Agravo regimental não conhecido…
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 13/03/2012
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Apresentação da petição recursal em tribunal diverso. Recebimento no STF após o trânsito em julgado. Recurso intempestivo. 1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando a petição tiver sido apresentada a esta Corte somente depois de expirado o prazo legal. 2. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado equivocadamente em outro tribunal e recebido nesta…
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 01/06/2010
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Petição enviada eletronicamente. Original protocolado fora do prazo legal. Recurso intempestivo. Precedentes. 1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando, apesar de enviada petição eletrônica dentro do prazo legal, o original foi protocolado nesta Corte somente depois de expirado o prazo legal do artigo 2º da Lei nº 9.800/99, cumulado com o artigo 5º da Resolução nº 287/04 deste Tribunal. 2. Agravo regimental não…
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