AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.877

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA INDIRETA. I - A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, uma vez que a questão debatida no caso foi decidida com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Medida Provisória 43/2002 e Lei 10.549/2002). Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido. (RE 606877 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-05 PP-01087)