Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.521

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/09/2010
Data de publicação: 26/11/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.521, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 28/09/2010, p. 26/11/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 571521 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-227 DIVULG 25-11-2010 PUBLIC 26-11-2010 EMENT VOL-02439-01 PP-00129)

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