AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.924

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido, com apoio em fundamentos infraconstitucional e constitucional, entendeu legítima a atuação do Ministério Público para recorrer de decisão da Justiça do Trabalho. Manutenção do fundamento infraconstitucional. Incidência da Súmula 283 do STF. II - Agravo regimental improvido. (RE 611924 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-173 DIVULG 16-09-2010 PUBLIC 17-09-2010 EMENT VOL-02415-04 PP-00841)