Supremo Tribunal Federal

RE 1.401.277

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/11/2022
Data de publicação: 25/11/2022

STF – RE 1.401.277, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 22/11/2022, p. 25/11/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. TEMA 423 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. (RE 1401277 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 24-11-2022 PUBLIC 25-11-2022)

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