AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.827
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 30/08/2011
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Orientação da Súmula 283/STF. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não se admite recurso extraordinário quando o acórdão recorrido contém mais de um fundamento e o recurso extraordinário não abrange todos eles. 2. Também é inadmissível o RE quando há no julgado proferido pelo Tribunal de origem fundamento infraconstitucional, suficiente à sua manutenção, que seja objeto de recurso especial e que ten…