- Relator(a)
- JOAQUIM BARBOSA
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 31/08/2010
- Data de publicação
- 01/10/2010
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.436, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 31/08/2010, p. 01/10/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INSTITUCIONAL AUTÔNOMA - GAIA. EXTENSÃO A PROCURADORES DA FAZENDA ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 280 DO STF. A INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SE DEU EM DATA ANTERIOR A 03.05.2007. A decisão agravada está em harmonia com o entendimento firmado neste Tribunal, no sentido de que o exame da questão depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente, o que encontra óbice na Súmula 280 do STF. Ademais, esta Corte não reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 474436 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-04 PP-00871)
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