EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.254

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INSTITUCIONAL AUTÔNOMA – GAIA. EXTENSÃO A PROCURADORES DA FAZENDA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SE DEU EM DATA POSTERIOR A 03.05.2007. Esta Corte, ao analisar a repercussão geral da matéria constitucional invocada no RE 593.388-RG, rel. min. Menezes Direito, recusou o recurso extraordinário, diante da ausência de repercussão geral da matéria constitucional invocada. Nos termos do art. 543-A, § 5º, do CPC, e dos arts. 326 e 327, do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal relativa à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 594254 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-217 DIVULG 11-11-2010 PUBLIC 12-11-2010 EMENT VOL-02430-01 PP-00175)