EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.805

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da interpretação da legislação local conferida pela Corte estadual. Incide, no caso, as Súmula 279 e 280 do STF. II - Agravo regimental desprovido. (RE 566805 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-05 PP-01121)