Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.463

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/03/2012
Data de publicação: 02/04/2012

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.463, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 20/03/2012, p. 02/04/2012

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental desprovido. (RE 589463 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 30-03-2012 PUBLIC 02-04-2012)

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