Supremo Tribunal Federal

AI 212.311

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/05/2012
Data de publicação: 15/06/2012

STF – AI 212.311, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 29/05/2012, p. 15/06/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação de produtividade. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 212311 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 14-06-2012 PUBLIC 15-06-2012)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 644.804

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 03/05/2011

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Incorporação de gratificação. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação local e no exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 644804 AgR, Relator(a)…

Ver ementa completa →

AI 830.644

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 14/02/2012

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação de Representação. Impossibilidade de análise da legislação local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AI 830644 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14-02-2012,…

Ver ementa completa →

AI 727.728

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 03/05/2011

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento Funcional (GIAF). Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não pro…

Ver ementa completa →

AI 784.922

Segunda Turma · Rel. Eros Grau · j. 11/05/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia relativa à gratificação de produtividade apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva à apreciação do extraordinário. Súmula 280-STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 784922 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julg…

Ver ementa completa →

AI 719.377

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 10/05/2011

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor Público estadual. Adicional de sexta parte. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 719377 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10-05-2011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011 EMENT VO…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas