Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 547.273

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/09/2010
Data de publicação: 08/10/2010

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 547.273, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 21/09/2010, p. 08/10/2010

Ementa

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Companhia Docas do Estado de São Paulo. Imunidade. Existência 3. Decisão agravada no mesmo sentido da jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 547273 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-09-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-06 PP-01357)

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