Supremo Tribunal Federal

ARE 1.353.155

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/12/2021
Data de publicação: 10/01/2022

STF – ARE 1.353.155, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 18/12/2021, p. 10/01/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO POLÍTICO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1353155 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 07-01-2022 PUBLIC 10-01-2022)

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