Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.251

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/09/2010
Data de publicação: 15/10/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.251, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 28/09/2010, p. 15/10/2010

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Extinção da execução fiscal. Falta de interesse de agir. Pequeno valor. Matéria infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 524251 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-194 DIVULG 14-10-2010 PUBLIC 15-10-2010 EMENT VOL-02419-03 PP-00577)

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