Supremo Tribunal Federal

RHC 205.975

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/12/2021
Data de publicação: 10/01/2022

STF – RHC 205.975, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 18/12/2021, p. 10/01/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 205975 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 07-01-2022 PUBLIC 10-01-2022)

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