Supremo Tribunal Federal

RE 501.555

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/02/2011
Data de publicação: 28/03/2011

STF – RE 501.555, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 01/02/2011, p. 28/03/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Parlamentar. Imunidade material. Responsabilidade civil. Precedentes. 1. A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que as manifestações do parlamentar, realizadas em consequência do mandato, estão abrangidas pela imunidade material, que se estende para o campo da responsabilidade civil. 2. Agravo regimental não provido. (RE 501555 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-057 DIVULG 25-03-2011 PUBLIC 28-03-2011 EMENT VOL-02490-01 PP-00219)

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