Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.933

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/11/2010
Data de publicação: 25/11/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.933, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. 09/11/2010, p. 25/11/2010

Ementa

EMENTA: AMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. TETO REMUNERATÓRIO. DECRETO 2.172/97. NECESSÁRIO EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação das alegadas ofensas à Constituição demanda a análise de normas infraconstitucionais (Lei 5.698/71 e Decreto 2.172/97), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. II – Agravo regimental improvido. (RE 593933 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09-11-2010, DJe-226 DIVULG 24-11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-02 PP-00346)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.856

Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 09/11/2010

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente e anistiado envolve a análise de normas infraconstitucionais (4.297/63, 5.698/71 e 11.143/2005 e Decreto 2.172/97), sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.332

Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 09/11/2010

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. TETO REMUNERATÓRIO NÃO AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – O recorrente não impugnou o fundamento constitucional consubstanciado na ofensa ao princípio da legalidade. Restou, portanto, inatacado…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.598

Segunda Turma · Rel. CEZAR PELUSO · j. 21/08/2012

EMENTAS: 1. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. Teto de remuneração. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Agravo regimental improvido. Precedentes. Não se conhece de recurso extraordinário que tenha por objeto interpretação de legislação infraconstitucional. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 393.695

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 28/02/2012

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão. Limitação. Condição de ex-combatente. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, no sentido da impossibilidade de redução dos proventos de ex-combatente, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636 desta Suprema Corte. 2. Agravo regimental não provido. (…

Ver ementa completa →

TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.831

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 31/05/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES. CONCEITO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 602831 AgR-terceiro, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-117 DIVULG 17-06-2011 PUBLIC 20-06-2011 EMENT VOL-02547-02 PP-00…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas