Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.702

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/11/2010
Data de publicação: 10/12/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.702, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 09/11/2010, p. 10/12/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA: NATUREZA DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 612702 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-11-2010, DJe-240 DIVULG 09-12-2010 PUBLIC 10-12-2010 EMENT VOL-02448-01 PP-00104)

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