Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 475.870

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/11/2010
Data de publicação: 01/02/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 475.870, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 30/11/2010, p. 01/02/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. A análise da alegada ofensa às normas dos arts. 5º, XXIV, e 184 da Constituição federal demanda reexame de fatos e provas e exame da legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 475870 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 30-11-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-04 PP-00988)

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