Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.093, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 09/12/2010, p. 11/02/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 27/04/2021
MANDADO DE SEGURANÇA – TERCEIRO. É inadmissível intervenção de terceiro em mandado de segurança, ante o rito especial – ausência de previsão no artigo 24 da Lei nº 12.016/2009. (MS 26683 ED-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 27-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021)
Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 23/05/2013
MANDADO DE SEGURANÇA – ASSISTÊNCIA – IMPROPRIEDADE. Impetrado mandado de segurança coletivo, descabe admitir, como terceiros interessados, os substituídos. (MS 26794 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 05/12/2017
MANDADO DE SEGURANÇA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – INTERESSE JURÍDICO – INEXISTÊNCIA – INADMISSIBILIDADE. Ausente o interesse jurídico, descabe o ingresso no polo passivo da relação processual. (MS 28545 AgR-segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 15-12-2017 PUBLIC 18-12-2017)
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 13/10/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. LITISCONSÓRCIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão monocrática por meio da qual indeferido pedido de ingresso de terceiros interessados em mandado de segurança impetrado por magistrada contra decisão do CNJ, em revisão disciplinar, mediante a qual agravada sanção funcional. 2. Os agravantes pretendem o ingresso como terceiro…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 01/10/2019
MANDADO DE SEGURANÇA – ADMISSÃO – TERCEIRO. É inadmissível intervenção de terceiro em mandado de segurança, ante o rito especial e a ausência de previsão expressa no artigo 24 da Lei nº 12.016/2009. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CONCURSO PÚBLICO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Não há litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança mediante o qual impugnado pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça em procedimento administrativo versando possibilidade de c…
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