Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.545

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/12/2017
Data de publicação: 18/12/2017

STF – SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.545, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 05/12/2017, p. 18/12/2017

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – INTERESSE JURÍDICO – INEXISTÊNCIA – INADMISSIBILIDADE. Ausente o interesse jurídico, descabe o ingresso no polo passivo da relação processual. (MS 28545 AgR-segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 15-12-2017 PUBLIC 18-12-2017)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.992

Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 01/10/2019

MANDADO DE SEGURANÇA – ADMISSÃO – TERCEIRO. É inadmissível intervenção de terceiro em mandado de segurança, ante o rito especial e a ausência de previsão expressa no artigo 24 da Lei nº 12.016/2009. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CONCURSO PÚBLICO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Não há litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança mediante o qual impugnado pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça em procedimento administrativo versando possibilidade de c…

Ver ementa completa →

AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.508

Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 17/05/2021

JUÍZES – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INEXISTÊNCIA. Não há litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança mediante o qual impugnado pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça versando publicação de edital com oferta de vagas para titularização de magistrados na primeira entrância. MANDADO DE SEGURANÇA – TERCEIRO. É inadmissível intervenção de terceiro em mandado de segurança, ante o rito especial, a ausência de previsão no …

Ver ementa completa →

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.256

Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 24/04/2012

PROCESSO – SANEAMENTO – OPORTUNIDADE. Enquanto estiver em sede ordinária, ainda que recursal, é possível o saneamento do processo. INTERESSE DE AGIR – ANÁLISE. Cabe atuar de ofício presente definição sobre o interesse de agir. MANDADO DE SEGURANÇA – LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. Terceiros cujos interesses possam ser alcançados por decisão no mandado de segurança surgem como litisconsortes passivos necessários. (RMS 28256, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.093

Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 09/12/2010

MANDADO DE SEGURANÇA – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Ante o objeto limitado do mandado de segurança, presente interesse subjetivo peculiar, é inadmissível a intervenção de terceiro na relação processual. (RE 575093 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2010, DJe-028 DIVULG 10-02-2011 PUBLIC 11-02-2011 EMENT VOL-02462-01 PP-00168 LEXSTF v. 33, n. 386, 2011, p. 194-198)

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.902

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 12/05/2015

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão que nega o ingresso do ministério público estadual no polo passivo. Ausência de interesse direto do Parquet estadual. Interesse que se confunde com o de custos legis. Atribuição perante o Supremo Tribunal Federal de competência do PGR. Agravo não provido. Para admissão como litisconsorte passivo em mandado de segurança, faz-se necessária a demonstração de interesse jurídico direto no deslinde da causa. O fato de a repr…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas