Supremo Tribunal Federal
STF – HC 211.072, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 21/02/2022, p. 24/02/2022
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 08/08/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO (ART. 171, § 3º, DO CP). EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 215881 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022)
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 16/05/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA FEDERAL E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL: REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELO OFENDIDO: INC. I DO § 5º DO ART. 171 DO C…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 22/08/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 217087 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-08-2022, PR…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 16/11/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TEMA NÃO EXAMINADO PELO ATO APONTADO COMO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Temas não examinados pelas instâncias antecedentes não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. 2. De todo modo, a dosimetria da pena está lig…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 11/04/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AGRAVANTE. CRIMES COMETIDOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 212171 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2022 PUBLIC 18-04-2022)
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