RHC 213.169

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA FEDERAL E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL: REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELO OFENDIDO: INC. I DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 213169 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 17-05-2022 PUBLIC 18-05-2022)