ARE 682.780

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DAS PARTES. LEI 9.099/1995 E ENUNCIADO 95 DO FONAJE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado nesta esfera. Inexistência de ofensa direta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 682780 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 05-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 21-06-2012 PUBLIC 22-06-2012)