Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 86.355

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/05/2026
Data de publicação: 20/05/2026

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 86.355, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 18/05/2026, p. 20/05/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 86355 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-05-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2026 PUBLIC 20-05-2026)

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