Supremo Tribunal Federal

RCL 47.467

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/03/2022
Data de publicação: 08/04/2022

STF – RCL 47.467, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 09/03/2022, p. 08/04/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADI 5.090. ATO RECLAMADO ANTERIOR AO PARADIGMA INDICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. 1. É incabível reclamação em que se alega afronta à autoridade de decisão formalizada posteriormente ao ato atacado. Precedentes. 2. As alegações de nulidade em intimações na origem não guardam relação com a controvérsia debatida no paradigma invocado. 3. Agravo interno desprovido. (Rcl 47467 ED-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 07-04-2022 PUBLIC 08-04-2022)

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