AI 830.057

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência do Relator. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. É competente o relator do agravo de instrumento para reexaminar o juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem e para, desde logo, julgar o mérito do recurso extraordinário. 2. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o seu caráter infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. (AI 830057 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05-06-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)