Supremo Tribunal Federal
STF – RE 567.131, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/03/2012, p. 02/04/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/12/2013
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. ICMS. Compensação. Correção monetária. 3. Matéria infraconstitucional. Súmula nº 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 563672 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2014 PUBLIC 12-02-2014)
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 28/05/2013
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Fixação da base de cálculo do ICMS. Pautas fiscais. Ausência de processo regular. Artigo 148 do Código Tributário Nacional. Critérios constantes da Lei Complementar 87/96. Afronta indireta ou reflexa. Precedentes. 1. Fixação da base de cálculo do ICMS com apoio em pautas fiscais de preços ou valores na comercialização de refrigerantes, água mineral e cerveja. Ausência de comprovação de processo regular, nos termos do art. 1…
Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 09/09/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AVERIGUAÇÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VERIFICAR SE É PAUTA FISCAL OU VALORES ESTIMADOS PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. QUESTÃO QUE DEPENDE DA REANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Inviável o recurso extraordinário por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/12/2017
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Base de cálculo. 4. Multa isolada e de revalidação. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1059211 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVU…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/04/2018
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Regime opcional de tributação. Redução do valor de base de cálculo. Contrapartida. Impossibilidade de aproveitamento de créditos tributários. Precedentes. 4. Matéria diversa da sistemática aplicável à cesta básica debatida no âmbito do AI-RG 635.688 (Tema 299) em que se admite o creditamento proporcional. 5. Ausência de argumentos capazes…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.