RCL 48.095

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO REGIDO PELA LEI MUNICIPAL 100/1998. ADI 3.395. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EXTRITA PERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PARADIGMA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Por falta de relação estrita de pertinência, o ato que pronuncia a competência da Justiça do Trabalho para apreciar causa relativa a vínculo de emprego com o Poder Público regido pela Lei Municipal nº 100/1998 não afronta o que decidido por esta Corte na ADI 3.395. 2. Não se constitui paradigma para fins de reclamação constitucional decisão desta Corte desprovida de efeito vinculante proferida em processo do qual a parte beneficiária na presente reclamação não integrou a relação processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 48095 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 11-04-2022 PUBLIC 12-04-2022)