Supremo Tribunal Federal

RE 682.934

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/06/2012
Data de publicação: 25/06/2012

STF – RE 682.934, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 07/06/2012, p. 25/06/2012

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA QUE ANTECEDEU À LEI QUE PREVIU O DIREITO À TRANSPOSIÇÃO DO CARGO. APOSTILAMENTO. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARIDADE. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. (RE 682934 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 22-06-2012 PUBLIC 25-06-2012)

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