Supremo Tribunal Federal

MS 27.608

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/09/2012
Data de publicação: 15/10/2012

STF – MS 27.608, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 18/09/2012, p. 15/10/2012

Ementa

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES DEFINITIVAS. CANDIDATOS SUB JUDICE APROVADOS. CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RETIFICAÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE PARA CONSIDERAR A DATA EM QUE OS IMPETRANTES TERIAM SIDO NOMEADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 27608 CumpSent-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 11-10-2012 PUBLIC 15-10-2012)

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