Supremo Tribunal Federal

ARE 1.330.229

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/04/2022
Data de publicação: 22/04/2022

STF – ARE 1.330.229, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/04/2022, p. 22/04/2022

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público admitido após a posse do primeiro Governador do estado de Rondônia. 3. Transposição para quadro em extinção da Administração Federal. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (ARE 1330229 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022)

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