- Relator(a)
- Ricardo Lewandowski
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 11/04/2022
- Data de publicação
- 22/04/2022
STF – RE 1.360.085, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 11/04/2022, p. 22/04/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA. CRIME DE TORTURA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conclusão diversa da proferida pelo Tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do candidato do certame, demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos (Súmula 279STF), bem como a interpretação de legislação infraconstitucional pertinente e das cláusulas do edital do concurso (Súmula 454/STF). II – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1360085 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022)
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