Supremo Tribunal Federal

RE 634.143

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/06/2012
Data de publicação: 27/06/2012

STF – RE 634.143, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 12/06/2012, p. 27/06/2012

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PREJUÍZO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Os pedidos dos recursos especial e extraordinário objetivavam o afastamento dos juros do artigo 192, § 3 º, da Constituição Federal. 2. O provimento do recurso especial interposto paralelamente ao recurso extraordinário, pelo Superior Tribunal de Justiça, acarreta o prejuízo do apelo extremo quando os pedidos pretendem o mesmo fim. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 634143 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-06-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2012 PUBLIC 27-06-2012)

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