RE 416.549
Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 28/09/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. § 3º DO ART. 192 DA MAGNA CARTA DE 1988 (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). SÚMULA VINCULANTE 7. 1. “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar” (Súmula Vinculante 7). 2. Ressalva do ponto de vista do relator. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 416549 Ag…