Supremo Tribunal Federal

AI 783.671

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/06/2012
Data de publicação: 01/08/2012

STF – AI 783.671, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 12/06/2012, p. 01/08/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Reenquadramento. Isonomia. Legislação local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação local e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 783671 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 12-06-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)

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